O que é: Infração direta às normas do órgão ambiental.
⚠️ Suas Obrigações
- Regularizar a pendência técnica
- Pagar a taxa administrativa
✅ Seus Direitos
- Manutenção do status regular
- Participação em leilões
🔍 Exemplo Prático:
Receber um auto de infração por falta de placa de identificação.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Diferente da criminal a administrativa foca no descumprimento da norma.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 14.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
Deixe um comentário