O que é: Divisão do território por aptidão de uso.
⚠️ Suas Obrigações
- Consultar plano diretor
- Respeitar recuos obrigatórios
✅ Seus Direitos
- Valorização do imóvel regular
- Segurança contra remoções
🔍 Exemplo Prático:
Uma área industrial não pode avançar sobre uma reserva extrativista.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Sempre consulte o zoneamento antes de comprar terrenos para empresas.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso II.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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