O que é: Braço federal que fiscaliza e executa a política ambiental.
⚠️ Suas Obrigações
- Manter CTF atualizado
- Pagar taxas de fiscalização (TCFA)
✅ Seus Direitos
- Emissão de certidão negativa federal
- Acesso ao sistema DOF
🔍 Exemplo Prático:
O IBAMA fiscaliza o transporte de madeira ilegal entre estados.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O IBAMA foca em impactos de nível nacional ou interestadual.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 6º inciso IV.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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