O que é: O dever de indenizar sem necessidade de comprovar culpa.
⚠️ Suas Obrigações
- Indenizar vítimas do dano
- Recuperar o ecossistema
✅ Seus Direitos
- Segurança para a sociedade
- Responsabilização justa
🔍 Exemplo Prático:
Mesmo que o rompimento de uma barragem seja acidente a empresa paga tudo.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Não adianta dizer “eu não tive a intenção” em direito ambiental.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 14 parágrafo 1º.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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