O que é: Poder do Estado de intervir para evitar danos.
⚠️ Suas Obrigações
- Permitir acesso da fiscalização
- Manter planilhas de controle
✅ Seus Direitos
- Isenção de culpa em vistorias
- Organização técnica
🔍 Exemplo Prático:
Fiscais lacrando uma oficina que descarta óleo no ralo.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O controle é exercido através de vistorias surpresa e denúncias.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 2º inciso V.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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