O que é: Base de dados digital sobre o meio ambiente.
⚠️ Suas Obrigações
- Informar dados de monitoramento
- Alimentar o sistema público
✅ Seus Direitos
- Acesso a histórico de licenciamento
- Pesquisa científica facilitada
🔍 Exemplo Prático:
Consultar se uma empresa tem multas no portal do governo.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O SINIMA é onde você cruza dados para fazer auditorias ambientais.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso VII.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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