O que é: Limites de substâncias permitidas na natureza.
⚠️ Suas Obrigações
- Monitorar qualidade do ar e água
- Tratar efluentes industriais
✅ Seus Direitos
- Garantia de saúde pública
- Certificações ambientais (ISO)
🔍 Exemplo Prático:
O nível de coliformes fecais permitido em uma praia para banho.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Se os padrões forem ultrapassados o órgão pode interditar a atividade.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso I.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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