O que é: Empresas sustentáveis ganham preferência em contratos públicos.
⚠️ Suas Obrigações
- Ter certificação ambiental
- Provar sustentabilidade no processo
✅ Seus Direitos
- Vantagem competitiva em editais
- Contratos estáveis com o governo
🔍 Exemplo Prático:
Em um empate de preço o governo escolhe a empresa com selo verde.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O “Poder de Compra Verde” do Estado é um grande motivador de adequação.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso V (ajustado).Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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