O que é: Procedimento administrativo para autorizar atividades.
⚠️ Suas Obrigações
- Cumprir condicionantes da licença
- Renovar no prazo legal
✅ Seus Direitos
- Direito de exercer a atividade
- Acesso a financiamentos bancários
🔍 Exemplo Prático:
Um posto de gasolina precisa de licença para operar sem ser lacrado.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Não confunda licença com alvará; a licença ambiental é técnica e tem condicionantes.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso IV.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
Deixe um comentário