O que é: Autoridade de restringir direitos em nome do bem comum.
⚠️ Suas Obrigações
- Colaborar com a fiscalização
- Não resistir à apreensão legal
✅ Seus Direitos
- Garantia de ordem pública
- Proteção do patrimônio comum
🔍 Exemplo Prático:
Agente do IBAMA apreendendo trator usado em desmate ilegal.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O poder de polícia é imediato e não precisa de ordem judicial prévia.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 6º.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
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