O que é: Uso de informações de plantas e animais para remédios.
⚠️ Suas Obrigações
- Registrar pesquisa no SisGen
- Repartir benefícios com o Estado
✅ Seus Direitos
- Soberania nacional de dados
- Desenvolvimento científico
🔍 Exemplo Prático:
Laboratório estudando veneno de cobra para fazer remédio de pressão.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
A repartição de lucros com comunidades tradicionais é obrigatória.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 1º.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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