O que é: Infrações graves que geram processo criminal ao dono da empresa.
⚠️ Suas Obrigações
- Comparecer a audiências judiciais
- Reparar o dano criminal
✅ Seus Direitos
- Direito ao devido processo legal
- Suspensão condicional da pena
🔍 Exemplo Prático:
Prisão de um empresário que despejou mercúrio no rio deliberadamente.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
A PNMA dá a base mas a Lei de Crimes Ambientais (9.605) é que define a pena.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 14 parágrafo 4º.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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