O que é: Registro obrigatório no IBAMA para atividades utilizadoras de recursos.
⚠️ Suas Obrigações
- Inscrição no site do IBAMA
- Relatório anual de atividades
✅ Seus Direitos
- Habilitação para consultoria
- Emissão de MTR
🔍 Exemplo Prático:
Consultores ambientais precisam estar no CTF para assinar projetos.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O CTF deve ser renovado anualmente através do RAPP.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso VI.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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