O que é: Sistema que organiza todos os órgãos ambientais do país.
⚠️ Suas Obrigações
- Protocolar documentos no órgão certo
- Respeitar prazos de resposta
✅ Seus Direitos
- Transparência nos processos
- Direito de defesa administrativa
🔍 Exemplo Prático:
Quando o IBAMA e a SEMAS atuam juntos no licenciamento de uma rodovia.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Entender a hierarquia evita que você protocole pedidos no órgão errado.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 6º da Lei 6.938/81.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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