O que é: Órgão consultivo que cria as resoluções técnicas.
⚠️ Suas Obrigações
- Atender padrões de emissão
- Monitorar parâmetros ambientais
✅ Seus Direitos
- Participação em audiências públicas
- Recorrer ao conselho em multas
🔍 Exemplo Prático:
A Resolução 430 de efluentes foi decidida e votada dentro do CONAMA.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
As resoluções do CONAMA têm força de lei para o licenciamento técnico.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 6º inciso II.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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