O que é: Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
⚠️ Suas Obrigações
- Protocolar na secretaria municipal
- Seguir plano diretor municipal
✅ Seus Direitos
- Proximidade com o fiscal
- Agilidade no processo de licença
🔍 Exemplo Prático:
A prefeitura licencia o corte de uma árvore em calçada urbana.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
O licenciamento municipal é o que mais cresce e é o mais rápido.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 6º inciso VI.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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