O que é: Direito do cidadão de opinar sobre decisões ambientais.
⚠️ Suas Obrigações
- Publicar editais de pedido de licença
- Responder questionamentos sociais
✅ Seus Direitos
- Transparência democrática
- Voz ativa na comunidade
🔍 Exemplo Prático:
Vizinhos participando de audiência pública sobre novo shopping.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
A pressão popular é o que mais define o rigor do licenciamento atual.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º inciso XIII.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
Deixe um comentário