O que é: Renúncia voluntária do uso da terra para preservação.
⚠️ Suas Obrigações
- Manter a área preservada
- Averbar na matrícula do imóvel
✅ Seus Direitos
- Isenção de ITR sobre a área
- Venda de cotas de reserva (CRA)
🔍 Exemplo Prático:
Um fazendeiro decide não plantar em 20 hectares para ganhar créditos.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
É um excelente negócio para gerar ativos de compensação de reserva legal.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 9º-A.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
Deixe um comentário