O que é: Multas e embargos para quem descumpre a lei.
⚠️ Suas Obrigações
- Pagar a multa ou recorrer
- Cessar a irregularidade imediatamente
✅ Seus Direitos
- Direito à ampla defesa
- Possibilidade de conversão em serviços
🔍 Exemplo Prático:
Um técnico recebe uma multa por operar sem licença válida.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
As multas podem chegar a milhões; o foco deve ser sempre a prevenção.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 14.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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