O que é: O poluidor deve arcar com os custos de reparação do dano.
⚠️ Suas Obrigações
- Recuperar a área degradada
- Pagar multas aplicadas
✅ Seus Direitos
- Poder deduzir gastos de prevenção em impostos
- Garantia de justiça social
🔍 Exemplo Prático:
Se uma balsa de óleo vaza no rio a empresa paga a limpeza e a multa.
💡 Dica do Técnico Ambiental:
Responsabilidade objetiva: não precisa de culpa basta o dano para ser condenado.
Ver Texto da Lei Original (Ipsis Litteris)
Art. 4º inciso VII.Este conteúdo faz parte do
Guia de SEO Programático da Lei 6.938/81.
📖 Índice do Guia PNMA
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